AREsp 2811249 - DECISAO

AREsp 2811249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a anulação das provas na ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, realizada apenas com base em alegação genérica de atitude suspeita, o que gera a ilicitude das provas nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: ANDERSON MIRANDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ANDERSON MIRANDA BARBOSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por busca pessoal infundada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a anulação das provas na ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, realizada apenas com base em alegação genérica de atitude suspeita, o que gera a ilicitude das provas nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.