HC 971563 - DECISAO

HC 971563 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem demonstrar fundada suspeita objetivo/preexistente, tendo-se apoiado apenas em supostas informações anônimas não comprovadas; por isso as provas obtidas são ilícitas e, nos termos do art. 386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do acusado.

Parties
Paciente: PATRICK LENNON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PATRICK LENNON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem demonstrar fundada suspeita objetivo/preexistente, tendo-se apoiado apenas em supostas informações anônimas não comprovadas; por isso as provas obtidas são ilícitas e, nos termos do art. 386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.