AREsp 2850185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância anterior corretamente reconheceu a ilegalidade da busca pessoal realizada apenas com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita concreta exigida pelo art. 244 do CPP, declarando-se, por conseguinte, a ilicitude das provas e mantendo-se a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para revista pessoal nos termos do art. 244 e art. 240 §2º do CPP
  3. 3 Admissibilidade do reexame em recurso especial sem violação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância anterior corretamente reconheceu a ilegalidade da busca pessoal realizada apenas com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita concreta exigida pelo art. 244 do CPP, declarando-se, por conseguinte, a ilicitude das provas e mantendo-se a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.