AREsp 2861752 - DECISAO

AREsp 2861752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes, por inexistir fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento sobre o mérito com observância do pronunciamento.

Parties
Agravante: JOAO PAULO GOMES DA SILVA; Agravado: Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1042 Do NCPC (agravo Para Subida De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1042 Do NCPC (agravo Para Subida De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Competência da primeira instância para avaliar eventual subsistência de provas dissociadas das tidas como ilícitas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes, por inexistir fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento sobre o mérito com observância do pronunciamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento, como entender de direito.