AREsp 2513354 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso porque, segundo as instâncias ordinárias, os policiais presenciaram os réus dispensando uma sacola com entorpecente, o que justificou a atuação policial e a apreensão decorreu do resgate após a dispensação; além disso, o acórdão de origem apresenta fundamentação idônea e a tentativa de desconstituir as premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL PINTO; Corréu: CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilicitude De Prova, Flagrante, Súmula 7/stj, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Ilicitude De Prova Flagrante Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL PINTO

Agravante/recorrente

CESAR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas
  3. 3 Suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso porque, segundo as instâncias ordinárias, os policiais presenciaram os réus dispensando uma sacola com entorpecente, o que justificou a atuação policial e a apreensão decorreu do resgate após a dispensação; além disso, o acórdão de origem apresenta fundamentação idônea e a tentativa de desconstituir as premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e a condenação por tráfico de drogas