AREsp 2822099 - ACORDAO

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A busca pessoal sem mandado foi realizada sem fundada suspeita amparada em elementos objetivos e concretos, pois se baseou apenas no local conhecido por tráfico e na atitude de terceiros que fugiram, e não na conduta específica do réu; assim, as provas obtidas são nulas e o agravo regimental do Ministério Público não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LEONARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Abordagem Policial Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONARDO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado judicial, baseada em 'atitude suspeita', configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A busca pessoal sem mandado foi realizada sem fundada suspeita amparada em elementos objetivos e concretos, pois se baseou apenas no local conhecido por tráfico e na atitude de terceiros que fugiram, e não na conduta específica do réu; assim, as provas obtidas são nulas e o agravo regimental do Ministério Público não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a nulidade das provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita e, por consequência, a decisão que absolveu o réu