AREsp 2738326 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal foi considerada legal diante da fundada suspeita gerada pelo comportamento do agravante (mudança de direção, nervosismo e tentativa de descartar sacola contendo entorpecentes) e porque a alteração da conclusão sobre a condenação por tráfico exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por ser revisável em Turma mediante agravo regimental.

Parties
Agravante: VICTOR HENRIQUE BATISTA FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Súmula 7
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Reexame De Provas Súmula 7

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE BATISTA FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita
  2. 2 Possível violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal foi considerada legal diante da fundada suspeita gerada pelo comportamento do agravante (mudança de direção, nervosismo e tentativa de descartar sacola contendo entorpecentes) e porque a alteração da conclusão sobre a condenação por tráfico exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por ser revisável em Turma mediante agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental