AREsp 2809238 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita, realizada com fundada suspeita comprovada pelas circunstâncias fáticas (veículo com quatro ocupantes nas proximidades do Centro de Progressão Penitenciária entre 4h e 5h), em conformidade com o art. 244 do CPP e com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: LEONARDO DAVID ROCHA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova
Case Brief
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Parties
LEONARDO DAVID ROCHA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a busca pessoal e veicular foi realizada sem fundada suspeita, configurando nulidade.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita, realizada com fundada suspeita comprovada pelas circunstâncias fáticas (veículo com quatro ocupantes nas proximidades do Centro de Progressão Penitenciária entre 4h e 5h), em conformidade com o art. 244 do CPP e com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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