AREsp 2832370 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal concluiu que, analisados em conjunto os elementos constantes dos autos conexos (denúncia anônima sobre entrega de drogas, visualização de pessoas no veículo, dispensar de pacote ao notar a abordagem e nervosismo), houve fundada suspeita anterior e objetiva que autorizou a busca pessoal e as diligências subsequentes nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não há nulidade das provas; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS; Envolvido Nos Autos Conexos: Felipe Mendes das Dores; Envolvida Nos Autos Conexos: Keitty Kauany do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Felipe Mendes das Dores

Envolvido Nos Autos Conexos

Keitty Kauany do Nascimento

Envolvida Nos Autos Conexos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas decorrentes da busca pessoal e consequente busca domiciliar
  3. 3 Reexame de provas e óbice imposto pela Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal concluiu que, analisados em conjunto os elementos constantes dos autos conexos (denúncia anônima sobre entrega de drogas, visualização de pessoas no veículo, dispensar de pacote ao notar a abordagem e nervosismo), houve fundada suspeita anterior e objetiva que autorizou a busca pessoal e as diligências subsequentes nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não há nulidade das provas; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.