HC 867236 - ACORDAO

HC 867236 - ACORDAO

As buscas pessoal e veicular foram mantidas porque se verificaram elementos objetivos que configuram fundada suspeita — veículo estacionado em local proibido, fornecimento de dados contraditórios pelo paciente e existência de mandado de prisão em aberto —, e a jurisprudência do STJ admite standard probatório menos rigoroso para buscas pessoais, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO WITER FARIAS PAELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Uso De Documento Falso, Nulidade Do Flagrante
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Uso De Documento Falso Nulidade Do Flagrante

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Parties

PAULO WITER FARIAS PAELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal foi justificada por fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram mantidas porque se verificaram elementos objetivos que configuram fundada suspeita — veículo estacionado em local proibido, fornecimento de dados contraditórios pelo paciente e existência de mandado de prisão em aberto —, e a jurisprudência do STJ admite standard probatório menos rigoroso para buscas pessoais, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada