AREsp 2703979 - DECISAO

AREsp 2703979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, na análise soberana das circunstâncias fático-probatórias, demonstrou a presença de elementos objetivos caracterizadores de fundada suspeita (denúncia anônima com descrição, local conhecido por intenso tráfico e tentativa de fuga), justificando a busca pessoal nos termos do art. 240, §2º e art. 244 do CPP e em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: VITOR GONCALVES DE PAULA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR GONCALVES DE PAULA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 240, §2º e art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Caracterização de fundada suspeita/justa causa por comportamento evasivo e denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, na análise soberana das circunstâncias fático-probatórias, demonstrou a presença de elementos objetivos caracterizadores de fundada suspeita (denúncia anônima com descrição, local conhecido por intenso tráfico e tentativa de fuga), justificando a busca pessoal nos termos do art. 240, §2º e art. 244 do CPP e em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.