REsp 2203959 - DECISAO

REsp 2203959 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que havia elementos concretos e coesos a justificar a fundada suspeita para a busca pessoal (local conhecido por tráfico, relato de terceira pessoa, observação do réu retirando algo da bermuda e colocando na boca, comportamento nervoso, e posterior apreensão de 30 pedras de crack), de modo que as provas são válidas. A decisão de manter a condenação e rejeitar a nulidade não pode ser revista no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Súmula 7 Do STJ Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita
  2. 2 Se as provas obtidas na busca pessoal são válidas para fundamentar condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que havia elementos concretos e coesos a justificar a fundada suspeita para a busca pessoal (local conhecido por tráfico, relato de terceira pessoa, observação do réu retirando algo da bermuda e colocando na boca, comportamento nervoso, e posterior apreensão de 30 pedras de crack), de modo que as provas são válidas. A decisão de manter a condenação e rejeitar a nulidade não pode ser revista no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.