HC 967853 - DECISAO

HC 967853 - DECISAO

A ordem foi concedida em parte: manteve-se a validade da busca pessoal por haver fundada suspeita objetiva (fuga e arremesso de objeto), afastou-se a nulidade pela alegada quebra de cadeia de custódia por inexistir prejuízo à confiabilidade da prova, rejeitou-se a desclassificação para o art. 28 diante da quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e demais elementos indiciários de tráfico, e reduziu-se a fração de agravamento por reincidência para 1/6 por ausência de fundamentação concreta para fração mais gravosa, resultando na nova dosimetria e pena definitiva reduzida.

Parties
Paciente: FÁBIO MUNIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

FÁBIO MUNIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas derivadas da busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Pedido de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida em parte: manteve-se a validade da busca pessoal por haver fundada suspeita objetiva (fuga e arremesso de objeto), afastou-se a nulidade pela alegada quebra de cadeia de custódia por inexistir prejuízo à confiabilidade da prova, rejeitou-se a desclassificação para o art. 28 diante da quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e demais elementos indiciários de tráfico, e reduziu-se a fração de agravamento por reincidência para 1/6 por ausência de fundamentação concreta para fração mais gravosa, resultando na nova dosimetria e pena definitiva reduzida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado
  • Aplicados 680 dias-multa (valor unitário mínimo legal)