HC 966210 - ACORDAO

HC 966210 - ACORDAO

Aprovou-se que a busca pessoal realizada sem indicação de atitude concreta do acusado que configurasse fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, é ilegal; por consequência, as provas apreendidas nessa busca são ilícitas e, tendo a condenação se baseado exclusivamente nelas, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VI, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025 (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Absolvição, Provas Ilícitas, Nervosismo
Direito Processual Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Absolvição Provas Ilícitas Nervosismo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025 (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o nervosismo do réu em local conhecido por tráfico de drogas constitui fundada suspeita para justificar a busca pessoal
  2. 2 Se a busca pessoal realizada sem elementos concretos de fundada suspeita pode ser considerada legal
  3. 3 Se as provas obtidas a partir de busca pessoal sem fundada suspeita são admissíveis para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Aprovou-se que a busca pessoal realizada sem indicação de atitude concreta do acusado que configurasse fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, é ilegal; por consequência, as provas apreendidas nessa busca são ilícitas e, tendo a condenação se baseado exclusivamente nelas, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Manter a decisão que concedeu ordem de habeas corpus e absolveu o paciente na Ação Penal n. 1507478-14.2022.8.26.0228, com fundamento no art. 386, VI, do CPP