HC 974652 - DECISAO

HC 974652 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, a partir dos autos, a busca pessoal foi considerada legal: houve fundada suspeita amparada em comportamento objetivo (fuga ao avistar guarnição) em área conhecida pelo tráfico, o que autorizou a revista e a apreensão de drogas; quanto ao redutor do art. 33, § 4º, considerou-se que a quantidade apreendida não era expressiva e o ato infracional anterior não demonstrou contemporaneidade ou dedicação habitual, justificando a aplicação do redutor no máximo de 2/3; em consequência reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, com...

Parties
Paciente: VICTOR RAFAEL DA ROCHA SILVA; Parte Opositora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VICTOR RAFAEL DA ROCHA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Opositora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Fundada suspeita decorrente de fuga ao avistar guarnição policial
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, a partir dos autos, a busca pessoal foi considerada legal: houve fundada suspeita amparada em comportamento objetivo (fuga ao avistar guarnição) em área conhecida pelo tráfico, o que autorizou a revista e a apreensão de drogas; quanto ao redutor do art. 33, § 4º, considerou-se que a quantidade apreendida não era expressiva e o ato infracional anterior não demonstrou contemporaneidade ou dedicação habitual, justificando a aplicação do redutor no máximo de 2/3; em consequência reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, com...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa