HC 991932 - DECISAO

HC 991932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima por existir fundada suspeita (denúncia anônima sobre ponto de tráfico e comportamento suspeito do paciente), sendo incabível reexame fático-probatório na via mandamental; ademais, a atenuante da confissão não se aplica porque o réu não reconheceu a traficância, conforme Súmula 630/STJ.

Parties
Paciente: NAIT VENANCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Revisão Criminal +1 more

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Parties

NAIT VENANCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima por existir fundada suspeita (denúncia anônima sobre ponto de tráfico e comportamento suspeito do paciente), sendo incabível reexame fático-probatório na via mandamental; ademais, a atenuante da confissão não se aplica porque o réu não reconheceu a traficância, conforme Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.