HC 955512 - ACORDAO

HC 955512 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, nas circunstâncias fáticas à época (18/7/2019), restou demonstrada fundada suspeita para a realização da busca pessoal em razão do nervosismo do paciente ao avistar a viatura, a posteriori encontrando-se droga e havendo autorização de ingresso na residência por familiar; não se aplica retroativamente eventual mudança jurisprudencial e o habeas corpus não autoriza revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/agravante: CLEVERTON FELIPE FERREIRA DE PAULA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Irretroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Processual Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Irretroatividade Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CLEVERTON FELIPE FERREIRA DE PAULA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado baseada em fundada suspeita
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem mandado quando autorizado por terceiro ou fundamentado em flagrante
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, nas circunstâncias fáticas à época (18/7/2019), restou demonstrada fundada suspeita para a realização da busca pessoal em razão do nervosismo do paciente ao avistar a viatura, a posteriori encontrando-se droga e havendo autorização de ingresso na residência por familiar; não se aplica retroativamente eventual mudança jurisprudencial e o habeas corpus não autoriza revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que afastou a nulidade das provas.