HC 946836 - ACORDAO
A fuga ao avistar a guarnição policial constitui fundamento suficiente para validar a realização de busca pessoal; e a alteração de orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal da condenação, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, aplicando-se o princípio tempus regit actum (CPP, art. 2º).
- Parties
- Agravante: BRUNO MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Coisa Julgada Material, Tempus Regit Actum
Case Brief
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Parties
BRUNO MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Validaridade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e fuga do suspeito
- 2 Possibilidade de revisão criminal de condenação transitada em julgado em face de alteração jurisprudencial posterior
Ratio Decidendi
A fuga ao avistar a guarnição policial constitui fundamento suficiente para validar a realização de busca pessoal; e a alteração de orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal da condenação, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, aplicando-se o princípio tempus regit actum (CPP, art. 2º).
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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