HC 931551 - ACORDAO

HC 931551 - ACORDAO

A busca pessoal e o ingresso domiciliário realizados com base apenas em denúncia anônima, sem investigação prévia ou dados concretos que corroborem a informação, não atendem ao requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por isso, tais diligências são arbitrárias e ilegais, tornando inadmissíveis as provas obtidas e impedindo a manutenção da condenação, razão pela qual o agravo regimental do MPF foi improvido e permaneceu a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado na Ação Penal n. 1500026-87.2023.8.26.0560.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Mateus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e domiciliar baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em buscas sem investigação prévia ou dados concretos de corroboração
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP e garantia da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CR/1988)

Ratio Decidendi

A busca pessoal e o ingresso domiciliário realizados com base apenas em denúncia anônima, sem investigação prévia ou dados concretos que corroborem a informação, não atendem ao requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por isso, tais diligências são arbitrárias e ilegais, tornando inadmissíveis as provas obtidas e impedindo a manutenção da condenação, razão pela qual o agravo regimental do MPF foi improvido e permaneceu a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado na Ação Penal n. 1500026-87.2023.8.26.0560.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado na forma do art. 386, VI, do CPP.