REsp 2181966 - DECISAO

REsp 2181966 - DECISAO

Verificou-se ausência de indicação de qualquer dado concreto e objetivo que justificasse a busca pessoal; a medida foi baseada em elementos subjetivos (nervosismo e mudança de trajeto), insuficientes para fundar a diligência; assim, a busca foi ilegal, as provas dela derivadas são nulas e, como a condenação apoiou-se exclusivamente em tais provas, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: AILTON DE SOUZA BISPO NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na Ação Penal n. 0341190-52.2023.8.13.0024, com amparo no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade Processual

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Parties

AILTON DE SOUZA BISPO NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundadas razões
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de busca pessoal ilegal
  3. 3 Absolvição por falta de comprovação da materialidade do delito

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de indicação de qualquer dado concreto e objetivo que justificasse a busca pessoal; a medida foi baseada em elementos subjetivos (nervosismo e mudança de trajeto), insuficientes para fundar a diligência; assim, a busca foi ilegal, as provas dela derivadas são nulas e, como a condenação apoiou-se exclusivamente em tais provas, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na Ação Penal n. 0341190-52.2023.8.13.0024, com amparo no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente na Ação Penal n. 0341190-52.2023.8.13.0024 com fundamento no art. 386, II, do CPP