HC 923686 - ACORDAO

HC 923686 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou fundamentadamente a licitude das buscas e concluiu pela ausência de fundadas razões para ingresso em domicílio, o que tornou ilícitas as provas obtidas; não havendo omissão sobre o dispositivo constitucional invocado, os embargos de declaração foram rejeitados por mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Fundadas Razões, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Habeas Corpus Fundadas Razões Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do art. 144, § 6º, da Constituição Federal
  2. 2 Licitude das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 Efeitos da ausência de fundadas razões sobre a validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou fundamentadamente a licitude das buscas e concluiu pela ausência de fundadas razões para ingresso em domicílio, o que tornou ilícitas as provas obtidas; não havendo omissão sobre o dispositivo constitucional invocado, os embargos de declaração foram rejeitados por mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.