AREsp 2804413 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental (não se conheceu da parte que visava suprir omissão por via inadequada) e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita comprovada pela conduta suspeita e tentativa imediata de fuga ao avistar policiais, sendo vedado o reexame de prova pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIO EDUARDO DE SOUSA MARTINS ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Busca Pessoal Justa Causa Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Agravo Regimental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIO EDUARDO DE SOUSA MARTINS ARRAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental para suprir omissão de decisão monocrática
  2. 2 Legalidade da busca pessoal diante de fundada suspeita e tentativa de fuga
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental (não se conheceu da parte que visava suprir omissão por via inadequada) e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita comprovada pela conduta suspeita e tentativa imediata de fuga ao avistar policiais, sendo vedado o reexame de prova pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Nessa parte conhecida, negar provimento ao agravo regimental.