AREsp 2508474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a busca pessoal foi ilegítima por ausência de elementos objetivos suficientes a justificar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (apenas nervosismo e local não bastaram), sendo nulas as provas obtidas e as derivadas, inexistindo prova independente para sustentar a condenação, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, II e VII do CPP.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS DE AGUIAR ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e das derivadas; absolvição do agravante.
Legal Topics
Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Teoria Da Árvore Dos Frutos Envenenados, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Absolvição
Penal Processual Penal Busca Pessoal Súmula 7/stj Teoria Da Árvore Dos Frutos Envenenados Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Nulidade De Prova +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS DE AGUIAR ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 Legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Existência de elementos objetivos para fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a busca pessoal foi ilegítima por ausência de elementos objetivos suficientes a justificar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (apenas nervosismo e local não bastaram), sendo nulas as provas obtidas e as derivadas, inexistindo prova independente para sustentar a condenação, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, II e VII do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e das derivadas; absolvição do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial