REsp 2189582 - DECISAO

REsp 2189582 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que a diligência policial foi válida: a busca pessoal e veicular pode ser legitimada quando fundada suspeita é corroborada por denúncia anônima especificada e observações policiais; superada essa preliminar, devolveu-se o exame das demais teses ao Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Jackson Vinicius Gonçalves Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Jackson Vinicius Gonçalves Passos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima especificada constitui fundada suspeita para abordagem e busca pessoal e veicular
  2. 2 Se a busca pessoal e veicular observou os requisitos do art. 240, § 2º e art. 244 do CPP
  3. 3 Se as provas apreendidas na diligência devem ser desconsideradas por ilegitimidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que a diligência policial foi válida: a busca pessoal e veicular pode ser legitimada quando fundada suspeita é corroborada por denúncia anônima especificada e observações policiais; superada essa preliminar, devolveu-se o exame das demais teses ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a validade da diligência policial
  • Devolver ao Tribunal de Justiça o exame das demais teses recursais