AREsp 2753411 - DECISAO

AREsp 2753411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela licitude da busca pessoal com base em elementos objetivos caracterizadores da justa causa (local de comércio ilícito, comportamento evasivo ao avistar a polícia e apreensão de drogas preparadas para venda), estando o aresto em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Busca Pessoal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Justa Causa Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 reexame de provas e vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela licitude da busca pessoal com base em elementos objetivos caracterizadores da justa causa (local de comércio ilícito, comportamento evasivo ao avistar a polícia e apreensão de drogas preparadas para venda), estando o aresto em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.