HC 970260 - DECISAO

HC 970260 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, baseada apenas em nervosismo, o que a tornou ilícita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas decorrentes e a busca domiciliar subsequente (mesmo com suposta autorização) são derivadas da diligência ilícita e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FABIO GUILHERME DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para declarar ilícitas as provas colhidas nas buscas pessoal e domiciliar contra o paciente e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade

Case Brief

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Parties

FABIO GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade da prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 relação de causalidade entre busca pessoal e prova domiciliar

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, baseada apenas em nervosismo, o que a tornou ilícita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas decorrentes e a busca domiciliar subsequente (mesmo com suposta autorização) são derivadas da diligência ilícita e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar ilícitas as provas colhidas nas buscas pessoal e domiciliar contra o paciente e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.