AREsp 2850185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita amparada em elementos objetivos: sustentou-se que a abordagem baseou-se apenas em denúncia anônima e na presença do indivíduo no local, com depoimentos policiais conflitantes sobre as características; assim, faltou a percepção ex ante necessária nos termos do art. 244 do CPP, configurando ilicitude das provas e justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal sem mandado, baseada em 'atitude suspeita' e denúncia anônima, configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita e consequências sobre demais provas derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita amparada em elementos objetivos: sustentou-se que a abordagem baseou-se apenas em denúncia anônima e na presença do indivíduo no local, com depoimentos policiais conflitantes sobre as características; assim, faltou a percepção ex ante necessária nos termos do art. 244 do CPP, configurando ilicitude das provas e justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e a consequente absolvição do acusado.