REsp 2197780 - DECISAO

REsp 2197780 - DECISAO

A busca pessoal realizada sem elementos objetivos que evidenciem fundada suspeita (art. 244 do CPP) é ilícita; o nervosismo isolado do acusado, sem descrição concreta ou outros indícios, não preenche o padrão probatório exigido, de modo que as provas obtidas devem ser desentranhadas e a sentença absolutória restabelecida.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO DE ALMEIDA ALVES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DE ALMEIDA ALVES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o nervosismo isolado do acusado configura fundada suspeita para justificar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita devem ser consideradas ilícitas e ensejar a nulidade dos atos subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre os requisitos da fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem elementos objetivos que evidenciem fundada suspeita (art. 244 do CPP) é ilícita; o nervosismo isolado do acusado, sem descrição concreta ou outros indícios, não preenche o padrão probatório exigido, de modo que as provas obtidas devem ser desentranhadas e a sentença absolutória restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal
  • Restabelecer a sentença que absolveu o recorrente da imputação de tráfico de drogas