AREsp 2845625 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular realizada após denúncia anônima especificada configurou fundada suspeita, justificando a abordagem e a revista nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DA ROSA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma), Julgamento Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Princípios De Atuação Policial
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Princípios De Atuação Policial

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA ROSA DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma), Julgamento Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima especificada configura fundada suspeita apta a justificar a abordagem policial em via pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular realizada após denúncia anônima especificada configurou fundada suspeita, justificando a abordagem e a revista nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.