AREsp 2835412 - DECISAO

AREsp 2835412 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia fundada suspeita que autorizou a busca pessoal nos termos do art.244 do CPP (denúncia anônima conjugada com a fuga do acusado ao avistar a polícia e a subsequente apreensão de entorpecentes na bolsa), de modo que as provas são lícitas e a materialidade restou comprovada; fundamento ainda amparado pelo art.253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: CRISTIAN RODRIGUES MARTINS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Denúncia Anônima

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Parties

CRISTIAN RODRIGUES MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art.244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas por meio de busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 Aplicação do princípio constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita (art.5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia fundada suspeita que autorizou a busca pessoal nos termos do art.244 do CPP (denúncia anônima conjugada com a fuga do acusado ao avistar a polícia e a subsequente apreensão de entorpecentes na bolsa), de modo que as provas são lícitas e a materialidade restou comprovada; fundamento ainda amparado pelo art.253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.