HC 834813 - ACORDAO

HC 834813 - ACORDAO

O agravo regimental não deve ser provido porque o habeas corpus foi manejado em indevida substituição à via processual cabível contra acórdão transitado em julgado, não havendo ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita — o réu escondeu uma sacola e fugiu ao avistar a viatura — o que legitima a revista, a apreensão dos entorpecentes e afasta a nulidade das provas.

Parties
Agravante: ALLAN CRISTIAN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Fundadas Suspeitas, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Fundadas Suspeitas Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN CRISTIAN ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 Licitude das provas apreendidas em razão de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental não deve ser provido porque o habeas corpus foi manejado em indevida substituição à via processual cabível contra acórdão transitado em julgado, não havendo ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita — o réu escondeu uma sacola e fugiu ao avistar a viatura — o que legitima a revista, a apreensão dos entorpecentes e afasta a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal