REsp 2112685 - DECISAO

REsp 2112685 - DECISAO

A Sexta Turma concluiu que, na hipótese, não houve fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP que legitimasse a busca pessoal motivada apenas pela infração de trânsito; por consequência, a busca foi ilegal, as provas obtidas foram ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, e, ante a ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR BELO SZAUBRAM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Blitz De Trânsito
Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Blitz De Trânsito

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR BELO SZAUBRAM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por ocasião de infração de trânsito
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas e suas consequências conforme art. 157 e §1º do CPP

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, na hipótese, não houve fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP que legitimasse a busca pessoal motivada apenas pela infração de trânsito; por consequência, a busca foi ilegal, as provas obtidas foram ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, e, ante a ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca e de todas as delas decorrentes