AREsp 2430651 - ACORDAO

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A abordagem policial não foi amparada por elementos concretos de fundada suspeita (a mera fuga e nervosismo não bastam), de modo que a busca pessoal foi ilegítima; por consequência, as provas obtidas em decorrência da entrada no domicílio foram contaminadas pela ilicitude inicial (teoria dos frutos da árvore envenenada). Além disso, a pretensão recursal exigiria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Com esses fundamentos, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: André Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

André Alves da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e a subsequente busca pessoal e domiciliar foram realizadas com base em fundadas suspeitas nos termos do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a ilicitude da abordagem inicial contamina as provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Se a pretensão recursal demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A abordagem policial não foi amparada por elementos concretos de fundada suspeita (a mera fuga e nervosismo não bastam), de modo que a busca pessoal foi ilegítima; por consequência, as provas obtidas em decorrência da entrada no domicílio foram contaminadas pela ilicitude inicial (teoria dos frutos da árvore envenenada). Além disso, a pretensão recursal exigiria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Com esses fundamentos, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental