AREsp 2594048 - ACORDAO

AREsp 2594048 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir o recurso especial, e porque a pretensão recursal esbarrou nas Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF, configurando ofensa à dialeticidade.

Parties
Agravante: FELIPE VIEIRA DE JESUS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade, Receptação, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Ofensa À Dialeticidade
Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade Receptação Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Ofensa À Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE VIEIRA DE JESUS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve nulidade da busca pessoal e se a aplicação das Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF impede reexame da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir o recurso especial, e porque a pretensão recursal esbarrou nas Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF, configurando ofensa à dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.