AREsp 2854866 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que reconheceu a ausência de fundada suspeita para as buscas, porquanto a abordagem foi justificada apenas pela saída dos réus de um prédio e entrada em um veículo, sem indícios concretos de prática delitiva; assim, as provas obtidas (apreensão de drogas) são ilícitas e nulas por derivação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: YURI HONORATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

YURI HONORATO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca sem fundada suspeita
  3. 3 Entrada forçada em domicílio e necessidade de fundadas razões (Tema 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que reconheceu a ausência de fundada suspeita para as buscas, porquanto a abordagem foi justificada apenas pela saída dos réus de um prédio e entrada em um veículo, sem indícios concretos de prática delitiva; assim, as provas obtidas (apreensão de drogas) são ilícitas e nulas por derivação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental