REsp 2176474 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a matéria, concluiu pela ausência de elementos objetivos que justificassem a busca pessoal (realizada com base apenas no nervosismo do abordado), reconheceu a ilicitude das provas relativas à apreensão de 9g de crack e reafirmou que o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revista, Prova Ilícita, Absolvição, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Revista Prova Ilícita Absolvição +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Legalidade da busca pessoal baseada apenas em nervosismo do abordado
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas (9g de crack) diante da alegada fundada suspeita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a matéria, concluiu pela ausência de elementos objetivos que justificassem a busca pessoal (realizada com base apenas no nervosismo do abordado), reconheceu a ilicitude das provas relativas à apreensão de 9g de crack e reafirmou que o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.