AREsp 2846057 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 07 do STJ e a jurisprudência exigindo impugnação específica (Súmula 83) foi corretamente aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: FRANK NEY OTTONI DIAS; Tribunal Recorrido Que Inadmitiu O Recurso Especial: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Súmula 07 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Busca Pessoal Nulidade De Prova Súmula 07 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

FRANK NEY OTTONI DIAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão em recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 07/STJ)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 07 do STJ e a jurisprudência exigindo impugnação específica (Súmula 83) foi corretamente aplicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.