HC 858187 - DECISAO

HC 858187 - DECISAO

Havendo nos autos notícia de que o réu fugiu ao avistar a guarnição e ingressou em residência de terceiro, e diante do entendimento consolidado do STF e da aplicação do padrão de "fundadas razões" e de fundada suspeita, considerou-se lícita a revista pessoal e o ingresso no domicílio; quanto à dosimetria, a alteração tipológica promovida pelo Tribunal de origem não configurou reformatio in pejus que exigisse redução automática da pena, motivo pelo qual se denegou a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO ASSIS SAMPAIO; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Reformatio in Pejus, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Reformatio in Pejus Porte Ilegal De Arma

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Parties

LEONARDO ASSIS SAMPAIO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em situação de fuga
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF sobre "fundadas razões" (Tema 280)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos notícia de que o réu fugiu ao avistar a guarnição e ingressou em residência de terceiro, e diante do entendimento consolidado do STF e da aplicação do padrão de "fundadas razões" e de fundada suspeita, considerou-se lícita a revista pessoal e o ingresso no domicílio; quanto à dosimetria, a alteração tipológica promovida pelo Tribunal de origem não configurou reformatio in pejus que exigisse redução automática da pena, motivo pelo qual se denegou a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se