AREsp 2422432 - ACORDAO

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Diante da ausência de fundada suspeita anterior à busca (apenas referência a 'atitude suspeita', mochila e parada ao avistar a guarnição), a revista pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e as provas derivadas; assim, o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JEFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Prova Derivada
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Prova Derivada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JEFERSON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade de provas derivadas de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Valoração de elementos objetivos versus impressões subjetivas na abordagem policial

Ratio Decidendi

Diante da ausência de fundada suspeita anterior à busca (apenas referência a 'atitude suspeita', mochila e parada ao avistar a guarnição), a revista pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e as provas derivadas; assim, o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.