AREsp 2482881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que admitir o pedido do recorrente exigiria o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela legalidade da prisão em flagrante e da busca efetuada por guardas municipais.

Parties
Agravante: CAIO FILIPE SILVA MOTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Súmula 7/stj Revisão Criminal +1 more

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Parties

CAIO FILIPE SILVA MOTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de busca pessoal e ingresso domiciliar realizados por guardas municipais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento das guardas municipais como órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que admitir o pedido do recorrente exigiria o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela legalidade da prisão em flagrante e da busca efetuada por guardas municipais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.