HC 990391 - DECISAO

HC 990391 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilícita por ausência de fundada suspeita específica e objetiva de posse de corpo de delito; por isso as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas, acarretando falta de justa causa para a ação penal e a consequente rejeição da denúncia, com anulação dos atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: IRINEU PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e restabelecida a decisão de rejeição da denúncia
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas Rejeição Da Denúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IRINEU PEDRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 Relevância da fundada suspeita para validade da busca e das provas dela derivadas
  3. 3 Ilicitude das provas e consequente falta de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita por ausência de fundada suspeita específica e objetiva de posse de corpo de delito; por isso as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas, acarretando falta de justa causa para a ação penal e a consequente rejeição da denúncia, com anulação dos atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e restabelecida a decisão de rejeição da denúncia

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada
  • Restabelecer a decisão de rejeição da denúncia oferecida contra o acusado, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, nos autos n. 1500373-31.2023.8.26.0622