AREsp 2768818 - ACORDAO

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As buscas pessoal e domiciliar realizadas careceram de justa causa, pois a mera atitude suspeita do réu (assustar‑se e andar rapidamente ao avistar polícia) não caracteriza fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, impondo negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se busca pessoal e domiciliar sem mandado, fundada apenas em atitude suspeita do investigado, constitui justa causa
  2. 2 Se provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar sem justa causa são ilícitas e imprestáveis
  3. 3 Ônus de comprovação do consentimento do morador para ingresso domiciliar e requisitos de validade

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar realizadas careceram de justa causa, pois a mera atitude suspeita do réu (assustar‑se e andar rapidamente ao avistar polícia) não caracteriza fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, impondo negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.