HC 1003519 - DECISAO

HC 1003519 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e referida à posse de corpo de delito, sendo insuficientes a denúncia anônima e o nervosismo do acusado; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, o paciente foi absolvido com fundamento na ausência de prova válida (art. 386, II, do CPP).

Parties
Paciente: ROMARIO COSTA DE OLIVEIRA AMORIM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito de tráfico e determinar expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Revisão Criminal

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Parties

ROMARIO COSTA DE OLIVEIRA AMORIM

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em revista realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e referida à posse de corpo de delito, sendo insuficientes a denúncia anônima e o nervosismo do acusado; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, o paciente foi absolvido com fundamento na ausência de prova válida (art. 386, II, do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito de tráfico e determinar expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Concedo a ordem, para, ratificando a liminar concedida, absolver o paciente em relação à prática do delito de tráfico do processo de origem.
  • Confirmar a determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.