AREsp 2811249 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada sem mandado baseou-se apenas em elementos subjetivos (suposta atitude suspeita e local conhecido por tráfico), sem circunstâncias objetivas e concretas que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e absolveu o réu, e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: ANDERSON MIRANDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ANDERSON MIRANDA BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal sem mandado baseada em 'atitude suspeita' configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem mandado baseou-se apenas em elementos subjetivos (suposta atitude suspeita e local conhecido por tráfico), sem circunstâncias objetivas e concretas que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e absolveu o réu, e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.