HC 921628 - ACORDAO

HC 921628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma alinhada à jurisprudência desta Corte, que a abordagem e a busca pessoal foram precedidas de fundada suspeita atendendo aos parâmetros do art. 240, §2º, do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas de condenação transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: LAION GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude De Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude De Provas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LAION GONÇALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas sem demonstração de fundada suspeita, em local conhecido pelo tráfico de drogas, configuram ilicitude das provas e justificam nulidade processual e absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma alinhada à jurisprudência desta Corte, que a abordagem e a busca pessoal foram precedidas de fundada suspeita atendendo aos parâmetros do art. 240, §2º, do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas de condenação transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus