HC 988093 - ACORDAO

Verificada a interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão e com pretensões coincidentes, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus e impondo a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: ROGERIO MESSIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Busca Pessoal, Unirrecorribilidade, Impetração Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial, Trancamento De Ação Penal

Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Unirrecorribilidade Impetração Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

ROGERIO MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial concomitante
2 Legalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
3 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus