HC 987290 - DECISAO

HC 987290 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque, antes da revista, existia fundada suspeita objetiva: o paciente tentou se ocultar entre veículos ao visualizar a viatura e havia informação de atuação policial sobre sua atividade de entrega de entorpecentes; assim, as provas dele decorrentes são admisses. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, ausentou-se seu reconhecimento ante a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, a presença de balança de precisão e munições, e antecedentes que indicam dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação da causa especial de diminuição.

Parties
Paciente: PAULO ANTONIO BALBINO BORGES DA SILVA; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fundada Suspeita

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Parties

PAULO ANTONIO BALBINO BORGES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade das provas derivadas de revista pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque, antes da revista, existia fundada suspeita objetiva: o paciente tentou se ocultar entre veículos ao visualizar a viatura e havia informação de atuação policial sobre sua atividade de entrega de entorpecentes; assim, as provas dele decorrentes são admisses. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, ausentou-se seu reconhecimento ante a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, a presença de balança de precisão e munições, e antecedentes que indicam dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação da causa especial de diminuição.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.