HC 989748 - DECISAO

HC 989748 - DECISAO

Aplicando a tese do STF (Tema 656) sobre competência das guardas municipais para policiamento ostensivo e considerando que ficou comprovada a fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura, posse de sacolas em área conhecida pelo tráfico) autorizadora da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, bem como a suficiência probatória (depoimentos e apreensões), afasta-se a ilicitude arguida e mantém-se a condenação e a valoração dos antecedentes, motivo pelo qual a ordem habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ADILSON COSTA DINIZ; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Tráfico De Drogas Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

ADILSON COSTA DINIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atuação das guardas municipais e alegação de desvio de função
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do STF (Tema 656) sobre competência das guardas municipais para policiamento ostensivo e considerando que ficou comprovada a fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura, posse de sacolas em área conhecida pelo tráfico) autorizadora da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, bem como a suficiência probatória (depoimentos e apreensões), afasta-se a ilicitude arguida e mantém-se a condenação e a valoração dos antecedentes, motivo pelo qual a ordem habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.