AREsp 2828847 - ACORDAO

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A busca pessoal praticada sem fundada suspeita, quando pautada apenas em nervosismo do abordado e no fato de estar em local conhecido por tráfico, é ilícita; por isso, reconheceu-se a nulidade da busca e a ilicitude das provas dela derivadas, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal baseada apenas no nervosismo do réu e no local da abordagem configura nulidade das provas obtidas
  2. 2 Se a ausência de fundada suspeita torna nulos os atos processuais subsequentes e as provas dela derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal praticada sem fundada suspeita, quando pautada apenas em nervosismo do abordado e no fato de estar em local conhecido por tráfico, é ilícita; por isso, reconheceu-se a nulidade da busca e a ilicitude das provas dela derivadas, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.