HC 979960 - ACORDAO

HC 979960 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas porque decorreram de denúncia anônima especificada e de fundada suspeita (local conhecido como ponto de venda de drogas), resultaram na apreensão de entorpecentes, e o ingresso no domicílio foi autorizado pelo agravante, com autorização registrada em vídeo; a jurisprudência do STJ admite busca e ingresso sem mandado em situação de flagrante e em crimes permanentes, razão pela qual não há ilicitude das provas.

Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Violação De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e sem mandado judicial
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e possível violação de domicílio
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso, especialmente quando gravado em vídeo

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas porque decorreram de denúncia anônima especificada e de fundada suspeita (local conhecido como ponto de venda de drogas), resultaram na apreensão de entorpecentes, e o ingresso no domicílio foi autorizado pelo agravante, com autorização registrada em vídeo; a jurisprudência do STJ admite busca e ingresso sem mandado em situação de flagrante e em crimes permanentes, razão pela qual não há ilicitude das provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e validou as provas obtidas em busca pessoal e domiciliar.